1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao AcervoPro. Os presentes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato jurídico vinculante firmado entre você ("Usuário", "Lojista" ou "Assinante") e a plataforma AcervoPro ("Nós", "Plataforma" ou "Serviço").
Ao acessar nosso site, cadastrar-se no sistema ou contratar nossos planos de assinatura, você aceita integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies. Se você não concordar com qualquer disposição aqui prevista, não deverá utilizar a Plataforma.
2. Descrição da Plataforma
O AcervoPro é um software na modalidade SaaS (Software as a Service) especialmente desenvolvido para locadoras de itens de festa, empresas de decoração e estabelecimentos de "pegue e monte".
As principais funcionalidades fornecidas incluem, sem limitação a:
- Gestão e controle de estoque de produtos individuais e kits de decoração;
- Controle de estoque dinâmico com alerta de disponibilidade por período de locação;
- Emissão e gestão de pedidos de aluguel e orçamentos;
- Cadastro de clientes e histórico de locações;
- Filtro inteligente para prospecção de aniversariantes;
- Geração de contratos digitais e notas promissórias com assinatura eletrônica via WhatsApp;
- Catálogo online e auto-cadastro de clientes finais (conforme plano contratado).
3. Cadastro e Conta do Usuário
Para utilizar o AcervoPro, o Usuário deve ter capacidade legal para contratar e fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados no momento do registro (incluindo Razão Social/Nome, CNPJ/CPF, e-mail e telefone válido).
Dentre as obrigações da conta:
- O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso;
- É terminantemente proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
- Qualquer atividade realizada por meio da conta será de responsabilidade do titular cadastrado.
4. Planos, Pagamentos e Cancelamento
O acesso a determinadas funcionalidades é concedido mediante assinatura paga sob a modalidade mensal ou anual, de acordo com o plano escolhido no momento da contratação.
4.1 Renovação e Pagamentos
Os pagamentos são processados de forma recorrente e automática por meio de cartão de crédito ou PIX cadastrado. A renovação da assinatura ocorre automaticamente ao término do período contratado, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.
4.2 Inadimplência e Bloqueio
Na hipótese de não confirmação do pagamento, a Plataforma poderá conceder um período de carência e, persistindo a falta de pagamento, o acesso às funcionalidades de edição e criação de pedidos será temporariamente suspenso até a regularização do débito.
4.3 Cancelamento e Direito de Arrependimento
O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento no painel de configurações. Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o primeiro cancelamento efetuado dentro de 7 (sete) dias corridos da assinatura inicial ensejará o reembolso integral dos valores pagos. Após esse prazo, o cancelamento interromperá cobranças futuras sem reembolso proporcional do período vigente.
5. Uso Adequado e Vedações
O Usuário compromete-se a utilizar o AcervoPro de maneira ética, legal e em conformidade com a legislação brasileira. É expressamente vedado:
- Utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou enganosas;
- Realizar engenharia reversa, descompilação, cópia ou extração não autorizada do código-fonte;
- Injetar malwares, scripts maliciosos ou praticar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS);
- Disseminar spams ou enviar mensagens não solicitadas aos seus clientes em desacordo com as regras do WhatsApp/Meta.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao AcervoPro — incluindo software, marcas, logotipos, layouts, estruturas de banco de dados, textos e elementos visuais — pertencem exclusivamente aos desenvolvedores e detentores do AcervoPro.
Estes Termos não concedem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o software, apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do serviço durante a vigência da assinatura.
7. Responsabilidade do Lojista com Seus Clientes Finais
O AcervoPro é uma ferramenta tecnológica de gestão. A relação jurídica de locação de bens móveis é estabelecida exclusivamente entre o Lojista/Usuário e seu cliente final.
8. Nível de Serviço (SLA) e Suporte Técnico
Buscamos manter a disponibilidade da Plataforma em um índice de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do tempo. Contudo, interrupções temporárias decorrentes de manutenções preventivas, corretivas ou falhas de terceiros (como provedores de internet e data centers) poderão ocorrer.
O suporte técnico é prestado através de nossos canais oficiais de atendimento de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o AcervoPro não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos ou prejuízos decorrentes do mau uso do sistema, falhas na conexão de internet do Usuário ou disputas entre o Lojista e terceiros.
10. Modificações dos Termos e Foro
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Modificações substanciais serão notificadas no painel da Plataforma ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das alterações implica a aceitação dos novos termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, fica eleito o Foro da Comarca de Brasília/DF, com renúncia expressa a qualquer outro.